Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para compreender a definição deste termo, é necessário entender a posição de cada um dos "atores" conforme descrito na LGPD.

Controlador

É a empresa/organização que toma as decisões em relação aos dados pessoais, que define quando e como os dados serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, onde e por quanto tempo serão armazenados. Diante da regra de negócio da Secullum, o cliente contratante do serviço de software possui o papel de controlador dos dados.

Operador

É a empresa/organização que realiza o processamento de dados pessoais sob as ordens do controlador. O operador não toma decisões em relação ao uso dos dados. Dentro da regra de negócio da Secullum, a Secullum e a revenda possuem o papel de operador.

Titular

É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. Pode ser, por exemplo, o funcionário de uma empresa que contratou um software Secullum.

Encarregado

É a pessoa física indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre as partes (controlador, os titulares e a autoridade nacional), e orienta os funcionários do controlador sobre práticas de tratamento de dados.

Desta forma, ao aceitar este termo o Controlador, coloca-se na obrigação de informar o titular sobre a finalidade do uso de seus dados e comprovar a solicitação e o fornecimento do consentimento, que “deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular”, conforme Art. 8º, da Lei nº 13.709.

Deixando explicito em texto para quais são os fins específicos da coleta e tratamento de dados, sem autorizações genéricas. Caso contrário, o conteúdo poderá ser considerado nulo. Do mesmo modo, textos identificados como enganosos ou abusivos serão anulados. No aceite do presente termo o Controlador afirma estar de acordo com a Política de Privacidade