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Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade

Consulte se sua versão do Ponto Secullum 4 está adequada à Portaria 1.510

O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade é o documento que comprova a legalidade do software Ponto Secullum 4, devidamente registrado e com versão igual ou superior 1.0.51.

A Portaria Número 793 de 27 de abril de 2011, disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos "Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade" previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE nº 1.510/2009.

Para obter o Termo em PDF, digite abaixo o CNPJ ou CPF igual ao que foi registrado no sistema e clique em Enviar. O serviço web, neste momento, verifica na base de dados da Secullum se o CNPJ/CPF está devidamente registrado e se a atualização adequada a portaria foi corretamente instalada. Se tudo estiver certo, será enviado por e-mail ao revendedor do software o atestado digitalmente assinado, contendo os dados do cliente ( Razão Social e CNPJ ), a versão do software de Ponto e a data em que foi registrado.

CNPJ/CPF:

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Este atestado deve ser guardado pelo cliente final e poderá ser solicitado em caso de auditoria por parte dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para evitar falsificações deste documento, tanto o cliente final como a revenda podem a qualquer momento, entrar neste site e emitir novamente o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, pois a cada vez que for solicitado, é feita nova verificação na base de dados, validando o documento.

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